A Câmara de Mauá aprovou, em primeira discussão, o piso de pagamentos de precatórios alimentares em R$ 2.250, nesta terça-feira (9/3). O valor foi baseado no teto de pagamentos da Previdência Social da cidade, que é cerca de R$ 1.500, de acordo com o líder do governo vereador Rômulo Fernandes (PT), multiplicado por 1,5.

O projeto de lei do prefeito Oswaldo Dias (PT) é uma adequação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovada em dezembro de 2009 pelo governo federal. Com a promulgação da lei, os precatórios alimentares, que são referentes a dívidas trabalhistas, vão começar a ser pagos. Os precatórios de pessoas com maior idade e os mais antigos serão privilegiados na ordem de pagamentos, de acordo com as diretrizes da PEC.

A PEC permitia que o municipio estabelecesse um teto de até 3,5 x os R$ 1. 500 referentes ao teto da previdência social. Antes da aprovação da PEC, o pagamento de precatórios eram feitos por meio de sequestros em uma ordem cronológica. Fato apontado como prejudicial pelo prefeito de Mauá. De acordo com Oswaldo, os sequestros atrapalham o planejamento orçamentário da cidade.

A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) contou com apoio da maioria dos prefeitos do ABCD e compareceu em Brasília para pressionar a aprovação da PEC. A Prefeitura de Mauá nunca conseguiu chegar a um valor exato que represente a soma dos precatórios que cidade tem a pagar.

O projeto de lei retorna a pauta na próxima terça-feira (16/3) para a segunda discussão. “Não vamos ter problemas para a aprovação”, analisou o presidente do Legislativo, vereador Rogério Santana (PT). Tanto é que o projeto teve aprovação unânime dos vereadores. A oposição apenas votou condicionalmente alegando que faltavam informações na redação do projeto.

Vetos – O vereador Edgard Grecco (PDT) teve sete projetos de lei aprovados pelos vereadores vetados pelo prefeito. Entre eles, o projeto que estabelece 15 minutos como tempo máximo de espera em equipamentos de Saúde Pública. Os projetos foram aprovados com parecer negativo da comissão de Justiça, considerados inconstitucionais por conterem vicios de iniciativa.

“Não consegui falar com o prefeito sobre qual o critério para o veto. Outros projetos que também tinham vício de iniciativa, como o programa respire bem de prevenção a doenças respiratórias, foram sancionados pelo prefeito”, disse Grecco. O pedetista reclamou da falta de acesso ao prefeito e deixou a pergunta: “será que eu mudo para a oposição?”