10/01/2017 18:00

Fim do repasse põe em risco agência regional de desenvolvimento

Por: Iara Voros (iara@abcdmaior.com.br)

Secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico fala em descumprimento de leis

Após ser eleito nesta segunda-feira (09/01) presidente do Consórcio Intermunicipal, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), anunciou a suspensão do repasse de 49% dos recursos mantenedores da Agência de Desenvolvimento Econômico. Ou seja, do R$ 1.449 milhão aprovado para o orçamento de 2017 da Agência, restam apenas os 51% provenientes das entidades associadas do setor privado. A justificativa é um apontamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre irregularidades em 2011.

O secretário executivo da Agência, Giovanni Rocco, contesta anúncio realizado pelo Consórcio nesta segunda 09/01). / Foto: Andris Bovo
O secretário executivo da Agência, Giovanni Rocco, contesta anúncio realizado pelo Consórcio nesta segunda 09/01). / Foto: Andris Bovo

Em entrevista ao ABCD MAIOR, o secretário executivo da entidade econômica regional, Giovanni Rocco Neto, relata os impactos com o fim dos repasses e não descarta a possibilidade de a Agência encerrar as atividades caso uma medida não seja tomada. Na próxima semana será realizada uma assembleia extraordinária no Consórcio para discutir saídas e reforçar a existência de leis municipais que assegurem o custeio público para a Agência.


ABCD MAIOR - Como você explica o que ocorreu para gerar o anúncio de corte de gastos?

GIOVANNI ROCCO - Recebemos o primeiro ato administrativo desta nova gestão informando que seria suspenso o repasse em função de um apontamento do Tribunal de Contas [do Estado de São Paulo] em 2011. Nós estamos fazendo a gestão desse apontamento e teve mesmo um erro de caráter técnico, que já foi solucionado. Tanto é que não tivemos apontamentos nos outros anos. Os gestores que estavam à frente da Agência na época, invés de fazer o repasse para a Agência como custeio, fizeram via convênio – que é utilizado quando há um objeto específico –, o que fez com que houvesse esse apontamento. De lá pra cá foi corrigido esse lapso cometido e começamos uma nova forma de relacionamento com o Consórcio, onde foi reconstituído o Conselho Fiscal em 2013, além de realizarmos auditoria das contas para dar segurança aos nossos conselheiros e evitar desgastes da imagem como a que está ocorrendo agora.

Esse apontamento do TCE menciona que o recurso foi utilizado para pagamento de funcionários.

O Tribunal [TCE] é um órgão aconselhador. Essa decisão não tem força de lei. É meramente aconselhadora. A Agência é constituída para fomentar a economia do ABC e não se faz fomento sem pessoas, sem técnicos. Como a agência vai trabalhar se não tivermos funcionários? Atualmente, seis pessoas trabalham aqui.

Quais leis asseguram o funcionamento da Agência?

Para a fundação da Agência, em 1998, foram estabelecidas sete leis [ver abaixo], uma em cada município da Região, para fixar os recursos de custeio em 49%. Ou seja, qualquer alteração para a Agência, as leis precisam ser alteradas ou revogadas e isso não foi levado em consideração.

A gente já tinha recebido a informação previamente [de corte no repasse] e elaboramos uma resposta pedindo para que a decisão não fosse monocrática e que fosse debatida na assembleia de prefeitos. O resultado é o que conhecemos e vejo com muita apreensão.

A Agência vai recorrer da decisão do Consórcio?

Estamos convocando uma assembleia extraordinária para a próxima semana, quando o Conselho Membro irá se empoderar destas informações e poderão deliberar algo a partir a maioria representativa dos 51% do orçamento, que são os agentes privados.

O mais importante é termos cuidado para não prejudicar ainda mais a imagem da Agência após esse anúncio do Consórcio, que inclusive menciona inadimplências dos associados, o que é uma verdade. São cerca de R$ 350 mil de dívida acumulada nos últimos quatro anos exclusivamente das associações comerciais das sete cidades, sem nenhuma justificativa. No entanto, precisamos ressaltar que o orçamento de 2017 da Agência foi aprovado em assembleia realizada em setembro do ano passado levando tudo em consideração.

Corre o risco de a Agência encerrar as atividades?

Corre. Não temos como trabalhar com metade do orçamento. Quem vai decidir isso é o conselho, porque até para fechar tem que pagar conta. Eu sou secretário executivo e tudo o que acontece o conselho é informado, o Consórcio diz que não vai pagar, mas alguém tem que pagar. As obrigações são legais e o nosso estatuto está para garantir isso. Não é simplesmente dizer que vai parar de repassar, porque se fosse assim não seriam necessárias as sete leis municipais.

[...] A Agência tem fluxo financeiro para passar o mês de janeiro e depois disso o que vai acontecer? O Consórcio não pode simplesmente dizer que não vai mais repassar [a verba]. É muita irresponsabilidade dizer que não tem nada feito. Com o fim da agência, as população vai bater onde? As secretarias de desenvolvimento municipais da Região têm convênio com BNDES? Tem com o Desenvolve São Paulo? Nós temos. O que a gente precisa é de infraestrutura para trabalhar e no momento que a folha de pagamento é contestada nós rebatemos que precisamos disso para trabalhar e colocar o escritório para trabalhar.

Quais as prioridades imediatas?

GR - De imediato a prioridade é a folha de pagamento dos funcionários, porque todas as ações que vínhamos desenvolvendo foram suspensas. Apenas o Parque Tecnológico de Santo André segue com a contratação da Fundação Certi, de Santa Catarina, durante 12 meses [ver detalhes abaixo] para fazer o estudo de desenvolvimento e a agência é a entidade gestora e coordenadora deste projeto.

Qual a importância da Agência?

A agência tem a intenção de unir esforços e pensar estratégias em conjunto. Na época da fundação, uniram-se sindicalistas, industriais, governos, universidades e empresas para isso. Não foi a toa que isso aconteceu em 1998. Porém a agência precisa ocupar o seu lugar e a sociedade vem sentindo os efeitos disso, porque a crise seria muito maior se não estivéssemos atuando como braço executivo do Consórcio. Não temos que aparecer, mas sim gerar resultados. Muitos dos resultados são sigilosos, pois trabalhamos com os resultados das empresas. Atuamos nos bastidores conjugando o verbo agenciar. Como vamos mudar a realidade economia ceifando o que temos de instrumento?

Você acredita que questões políticas e partidárias estejam impactando?

Prefiro ficar fora dessa briga, pensando na instituição. Tenho dedicado os últimos três anos de corpo e alma para começar a ter resultado.


OUTRO LADO

Por meio da assessoria de imprensa, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC informa que a suspensão da transferência de recursos para a Agência de Desenvolvimento Econômico ocorre já neste mês de janeiro, seguindo apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A diretoria Jurídica do Consórcio está verificando se existe necessidade de mudança nas leis municipais de 1998.


  • Leis municipais que estabelecem o repasse de recursos para custear a Agência de Desenvolvimento Econômico Grande ABC: 7.690/98 (Santo André), 4.646/98 (São Bernardo), 3.702/98 (São Caetano), 1.692/98 (Diadema), 2.955/98 (Mauá), 4.169/98 (Ribeirão Pires) e 1.095/98 (Rio Grande da Serra).

  • O Consórcio Intermunicipal contratou a Fundação Certi (Centro de Referência em Tecnologias Inovadoras) para realizar o planejamento e modelagem do Parque Tecnológico de Santo André, com orçamento de R$ 596,5 mil para os próximos 12 meses.


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