08/05/2017 10:09

Hora de discutir e modificar o Sistema 'S'

Por: Jefferson José da Conceição (jefferson.pmsbc@gmail.com)

Representantes de entidades empresariais, como CNI e Fiesp, resistem a mudanças

Jefferson da Conceição
Jefferson da Conceição

Jefferson José da Conceição (jeffdacsenior@gmail.com)

Este artigo sustenta que, se o argumento daqueles que defendem a atual reforma trabalhista em discussão e aprovação céleres no Congresso Nacional é o da “modernização” – o que definitivamente não é, tendo em vista o tamanho dos retrocessos das medidas -, então não há como não se discutir, simultaneamente, o chamado “sistema S”, que também remonta aos anos de 1940.

Governo, lideranças empresariais e base aliada no Congresso buscam aprovar a toque de caixa uma Reforma Trabalhista que representará forte mudança estrutural no mercado de trabalho. Estarão entre os principais efeitos do conjunto da Reforma a acentuada redução dos custos com a mão-de-obra e a migração dos trabalhadores de relações contratuais de proteção e de longo prazo para contratações mais precárias e temporárias.

Nesta toada, o projeto ainda realiza uma desestruturação da organização sindical, ao determinar o fim do imposto sindical, sem o estabelecimento de contrapartidas que garantam o financiamento da atividade sindical. O imposto sindical obrigatório, criado em 1943, totaliza hoje cerca de R$ 3,5 bilhões, distribuídos entre sindicatos (60%), confederações (5%), federações (15%), Centrais Sindicais (10%) e Conta Especial Emprego e Salário (10%), que é a base do FAT, destinado ao pagamento do Seguro desemprego. Por meio da legislação sindical daquela década, as entidades patronais também sobrevivem com parte do imposto sindical que cobram das empresas. Em 2016, as contribuições sindicais destinadas às entidades patronais totalizaram aproximadamente R$ 800 milhões.

Entidades sindicais representativas dos trabalhadores, especialmente as ligadas ao “novo sindicalismo”, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), têm sido, de fato, historicamente contra o imposto sindical. Mas a eliminação do imposto é defendida num contexto completamente oposto ao colocado pelo projeto do governo. Na visão da CUT, o fim do imposto sindical deve acontecer num quadro de fortalecimento da organização no local de trabalho e da democracia nas relações com a base sindical, o que significa, entre outros, que os trabalhadores, de modo autônomo, discutam a aprovem alternativas ao financiamento sindical.

Mas o projeto em discussão no Congresso quer acabar com o imposto sindical na “canetada” e com os votos da base aliada. Para isto conta com o próprio apoio de entidades como a Fiesp, que, no fim de abril, decidiu, em reunião da entidade, apoiar o fim do imposto sindical, Em nota, o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse: “Ao tomar essa decisão histórica, a Fiesp se mostra coerente com sua luta contra tantos impostos, burocracia, paternalismo e Estado cartorial. O Brasil vive um momento que pede mudanças, para a construção de instituições e relações mais modernas. A hora é de meritocracia. A Fiesp mantém a coerência mesmo quando isso significa a redução de sua própria arrecadação”.

Mas a meritocracia e a coerência das entidades patronais contra o Estado cartorial vão apenas até o limite em que não atingem seus interesses maiores. Nada falaram sobre o Sistema “S”, criado nos tempos de Getúlio Vargas, e que, portanto, já passa dos 70 anos de vida, quase intocáveis. Nada mencionaram sobre alterações no Sistema “S”, porque o sistema vale para as entidades patronais uma arrecadação muito maior do que a do imposto sindical. As receitas do Sistema S são superiores a R$ 20 bilhões por ano.

O Sistema S é o conjunto de instituições corporativas orientadas à capacitação profissional, pesquisa, assistência e lazer: Senai, Sesi, Sesc, Senac, Senar, Sest, Senat, Sescoop e Sebrae. Hoje, o Sistema recebe 2,5% sobre cada folha de salários (1,5% destinados aos serviços sociais e 1% à aprendizagem).

Sempre que se fala em realizar mudanças no sistema “S”, representantes de entidades empresariais, como CNI e Fiesp, protestam. Chegam a falar em “catástrofe”, já que as mudanças afetariam programas de formação profissionalizante e perda de empregos.

Falta transparência ao Sistema. As auditorias são feitas com base no envio de dados pelas entidades e não por consulta direta dos próprios auditores de TCU, CGU e Receita Federal. É essencial a criação de um portal de transparência obrigatória, com informações detalhadas de receitas, despesas, cursos e convênios. As entidades do Sistema S são privadas, mas lidam com dinheiro público, recebidos a título de contribuições. Elas deveriam estar sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os gestores públicos têm que cumprir esta regra. Por que não o Sistema S? Há ainda os que defendem que estes recursos devem estar incluídos no Orçamento da União.

Não basta o Sistema S mostrar grande número de formandos e cursos. Ele deve ser cotejado com as necessidades do Orçamento e com a própria eficiência do Sistema. As receitas do Sistema S são superiores a R$ 20 bilhões por ano. Qual o custo por aluno formado? Do total, qual o percentual de alunos de baixa renda que tiveram cursos gratuitos? Quanto isto representa da receita? Qual o percentual de vagas gratuitas para cursos de longa duração? Quanto custa a folha de pagamentos? Há desvios de finalidade dos recursos? Uma comparação importante é com o Pronatec: desde sua criação em 2011 até 2014, o Pronatec formou 8 milhões de pessoas em cursos de 160h ou mais . Investiu-se cerca de R$ 14 bilhões entre 2011 e 2014. Quais os números do Sistema S?

As instituições do Sistema S são sérias e constituídas por pessoal qualificado. Mas cabe ao País e à população sugerir mudanças, se necessário.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. e atual Gestor da Escola de Negócios (Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Comércio Exterior) da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, USCS. Neste artigo, o autor expressa as suas opiniões pessoais. Essas opiniões não representam necessariamente a visão da entidade em que trabalha.

Compartilhe essa matéria

Deixe seu comentário

Para participar efetue o login, ou cadastre-se
Observação: as opiniões aqui publicadas são de responsabilidade apenas de seus autores. Os números de IP dos responsáveis pelos comentários estarão à disposição de vítimas de eventuais ofensas veiculadas neste espaço.

{{comments.length||0}} comentários